PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2025. Acrescenta parágrafos ao Art. 138 da Lei Orgânica do Município de Sampaio/TO para Instituir as Emendas Individuais Impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e Dispõe sobre os Procedimentos para a Justificação de sua não Execução.