Atos da Presidencia
Data | Número | Descricao | Downloads | |
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17/03/2025 | 004/2025 | PRORROGAÇÃO MP Nº 012.2025 (“Dispõe sobre a definição do valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá Outras Providências”). | 6 | Detalhes |
17/03/2025 | PRORROGAÇÃO MP Nº 013.2025 (“Altera os Salários dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS para o Ano de 2025, e dá Outras Providências”). | 4 | Detalhes | |
17/03/2025 | PRORROGAÇÃO MP Nº 014.2025 (“Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e Dá outras Providências”). | 5 | Detalhes | |
24/02/2025 | 002/2025 | Dispõe sobre o Agendamento da 4ª e 5ª Sessão Ordinária do Mês de Fevereiro de 2025. | 10 | Detalhes |
21/02/2025 | 001/2025 | Dispõe sobre o adiamento das 4ª e 5ª Sessão Ordinária | 12 | Detalhes |