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Tipo de Documento: Atos da Presidencia
Data: 17/03/2025
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Data: 17/03/2025
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PRORROGAÇÃO MP Nº 013.2025 (“Altera os Salários dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS para o Ano de 2025, e dá Outras Providências”).
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