Declara a Inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei Federal n°14.133/2021, para a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio e à defesa de causas judiciais ou administrativas em demandas da Câmara Municipal de Sampaio/TO, e dá outras providências.