Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Decreto
Data: 13/05/2024
Número do Documento: 8
Detalhes/Descrição:
Data: 13/05/2024
Número do Documento: 8
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2024 DE 13 DE MAIO DE 2024. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Anexos/Arquivos:
Endereço
Rua Manoel Matos, s/n - Centro
Sampaio - TO
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta
08:00 às 12:00
Responsável pelas Informações:
Marcos Freire da Silva
CNPJ: 03.239.140/0001-15
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