Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Decreto
Data: 13/05/2024
Número do Documento: 8
Detalhes/Descrição:
Data: 13/05/2024
Número do Documento: 8
Detalhes/Descrição:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2024 DE 13 DE MAIO DE 2024. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
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