Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Decreto
Data: 13/05/2024
Número do Documento: 7
Detalhes/Descrição:
Data: 13/05/2024
Número do Documento: 7
Detalhes/Descrição:
DECRETO LEGISLATIVO Nº007/2024 DE 13 DE MAIO DE 2024. EMENTA: IMPLEMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES – LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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