Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Oficío e Outros
Data: 20/02/2024
Número do Documento: 009
Detalhes/Descrição:
Data: 20/02/2024
Número do Documento: 009
Detalhes/Descrição:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 009/2024.
Concede Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério Público da Educação Básica no exercício de 2024, e Dá Outras Providências.
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