Detalhes do Documento
Data: 30/08/2018
Número do Documento: 037/2018
Detalhes/Descrição:
Fixa o Valor para Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, Decorrente de Decisões Judiciais, nos Termos do art. 100, Parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outas Providências.
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