Tipo de Documento: Medida Provisória
Data: 09/03/2026
Número do Documento: 023/2026
Detalhes/Descrição:

Concede Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do Magistério Público da Educação Básica no exercício de 2026, e Dá outras Providências.