Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Medida Provisória
Data: 30/12/2024
Número do Documento: 011/2024
Detalhes/Descrição:
Data: 30/12/2024
Número do Documento: 011/2024
Detalhes/Descrição:
Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo do Município de Sampaio celebrar acordos com servidores públicos municipais que possuam processos judiciais em trâmite, visando a regularização de créditos de anuênios, e Dá outras Providências.
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