Tipo de Documento: Tutorial Grau de Sigilo
Data: 02/01/2024
Número do Documento:
Detalhes/Descrição:

Classificação de Informações em Grau de Sigilo

Conteúdo:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Com a promulgação da Lei º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) passou a existir no Brasil um marco regulatório estabelecendo procedimentos sobre o acesso à informação pública, contribuindo para aumentar a participação social na gestão pública, fortalecê-la e torná-la mais eficiente e transparente. Seus princípios são:
1. Publicidade como regra e sigilo como exceção;
2. Divulgação independente de solicitação;
3. Utilização de tecnologia da informação;
4. Desenvolvimento da cultura da transparência;
5. Controle social da Administração Pública.