Câmara de Sampaio

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Tipo de Documento: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e regulamentação
Data: 13/05/2024
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CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das normas específicas e procedimentos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a necessidade de disciplinar os procedimentos de proteção de dados no âmbito da Câmara Municipal de SAMPAIO -TO.

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e regulamentação

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