Tipo de Documento: Lei e Regulamentação da Lei 12527/2011
Data: 13/05/2024
Número do Documento:
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EMENTA: IMPLEMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES – LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS