PORTARIA Nº 005/2024 DE 07 DE MAIO DE 2024 Art. 1º - Designar a funcionária pública, LAURICE GOMES DE ALMEIDA, matricula Nº15, portadora do CPF: xxx.099.971-xx, ocupante do cargo de CONTROLE INTERNO , como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Sampaio-TO, para os efeitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.