Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Requerimento
Data: 22/05/2023
Número do Documento: 019/2023
Detalhes/Descrição:
Data: 22/05/2023
Número do Documento: 019/2023
Detalhes/Descrição:
REQUERIMENTO Nº 019/202. Ônibus escolar com rota para o Colégio Militar do Tocantins "La Salle".
Considerando a busca de pais de alunos para requerer um transporte público para traslado, e relembrando que o Transporte Escolar é um direito garantido pela Constituição Federal de 88, aos alunos da Rede Pública, de forma a facilitar seu acesso à educação. A Lei Federal nº 9.394/96, conhecida com LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, também faz alusão ao direito ao transporte pelos alunos da Rede Pública.
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