Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e regulamentação
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2024 | CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das normas específicas e procedimentos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a necessidade de disciplinar os procedimentos de proteção de dados no âmbito da Câmara Municipal de SAMPAIO -TO. | 125 | Detalhes |