Data: 
Tipo: Lei e Regulamentação da Lei 12527/2011
Numero: 
Descrição: EMENTA: IMPLEMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES – LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Url:https://sampaio.to.leg.br/storage/documentos/010646202406116667cd560c611.pdf