COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Competência da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, no âmbito da Câmara Municipal:

• Examinar e emitir parecer sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
• Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do Município
• Analisar proposições que impliquem aumento ou diminuição de despesa ou receita
• Verificar a compatibilidade de matérias com o orçamento e com as normas financeiras vigentes
• Opinar sobre projetos de abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais
• Apreciar as contas anuais prestadas pelo Prefeito
• Emitir parecer sobre matérias tributárias, de crédito público e de dívida do Município