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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal destinado ao recebimento e processamento de pedidos formais de acesso à informação pública, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Por meio do SIC, qualquer pessoa pode solicitar dados, documentos e informações produzidas ou custodiadas pela administração pública.

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